EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENTRE PESSOA NATURAL E O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTA PELO SEGURADO CONTRA O INSS. ALEGADA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDER 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO PODE INTEGRAR A LIDE DE AÇÕES QUE SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. IMPERIOSA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS DISPOSITIVOS ORIUNDOS DA NORMA FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 063/2013. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. CONSONÂNCIA COM A OITAVA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa