EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESPANHOLA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA Relator: Des. Cornélio Alves