TJRN 2016.001227-9
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL (32 VAGAS). APROVAÇÃO EM 166ª E 175ª COLOCAÇÕES. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, PROFESSORES EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS E NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. NECESSIDADE POR FATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO ALCANÇAM O NÚMERO DE VAGAS NECESSÁRIO PARA AS COLOCAÇÕES DOS IMPETRANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL (32 VAGAS). APROVAÇÃO EM 166ª E 175ª COLOCAÇÕES. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, PROFESSORES EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS E NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. NECESSIDADE POR FATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO ALCANÇAM O NÚMERO DE VAGAS NECESSÁRIO PARA AS COLOCAÇÕES DOS IMPETRANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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