EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. DEMANDA AFEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE SE DIRIGE EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO INTEGRA O ROL DE ENTES LEGITIMADOS A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. (CNC n.º 2016.001576-3, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), j. 17/08/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTA PELO SEGURADO CONTRA O INSS. MATÉRIA SEDIMENTADA. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO PODE INTEGRAR A LIDE DE AÇÕES QUE SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MESMO EM DEMANDAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. NORMA FEDERAL QUE SE SOBREPÕE À RESOLUÇÃO Nº 063/2013-TJ. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (CNC 2015.019731-6, do Tribunal Pleno do JTRN. R Relator: Des. Expedito Ferreira