EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CANDIDATA NOMEADA POSTERIORMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - A tese objetiva assentada em sede de repercussão geral é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não se deu no caso dos autos. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE BIOLOGIA E CIÊNCIAS - POLO IV. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVAMENTE VAGOS, COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO. DESVIO DE FUNÇÃO QUE IMPORTA EM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA, NÃO CABÍVEL NO RITO DO MANDAMUS. CONTRATAÇÕES ACOBERTADAS PELA EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL QUE NÃO INDICAM A PERMANENTE NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUIS Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)