EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EDCL EM EM ADI. ISSQN REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, PRESTADO DE FORMA PESSOAL OU ATRAVÉS DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AMICUS CURIE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AMIGO DA CORTE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES DIRETAS. PRECEDENTES DO STF. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DO PREFEITO MUNICIPAL: MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Insurgência oposta pelo amicus curiae admitido nos autos. Inadmissibilidade. Posição processual que não lhe permite interpor recursos contra as decisões proferidas no respectivo processo. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos, carece de legitimidade para a interposição de recursos nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 857753 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017); Relator: Des. Saraiva Sobrinho