EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO PARA O QUAL SE HABILITOU. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME JÁ EXPIRADO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. CONCESSÃO DOMANDAMUS. PRECEDENTES. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523,CAPUT E § 1º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. II - MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL Nº 001/2010. CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. (...) CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. ( REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.000810-8, Relator Desembargador Amílcar Maia, julgado 07.03.2017) Relator: Des. Claudio Santos