EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA - POLO II. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ORIGINADAS DA ABERTURA DE NOVO CONCURSO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DESVIO DE FUNÇÃO E ATOS DECORRENTES DE PORTARIAS TORNADAS SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE CONVOCADOS QUE NÃO ASSUMIRAM OS CARGOS. ASSERTIVA QUE EFETIVAMENTE ALCANÇA A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE E O COLOCA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CARGOS COM A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observado Relator: Des. Gilson Barbosa