EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO DE UMA DAS IMPETRANTES DE FORMA ESPONTÂNEA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO NESTE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUBSISTÊNCIA DA ANÁLISE DO DIREITO QUANTO AOS DEMAIS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER EVIDENCIADO DE PLANO POR MEIO DE PROVA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROFESSOR DO ESTADO. NOMEAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009 E ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA. (MS n.º 2016.000942-3, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 17/08/2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO DETRAN/RN. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MAND Relator: Des. Expedito Ferreira