EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUSTENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ANULAÇÃO DA PERDA DO CARGO BASEADA NO DIREITO ADQUIRIDO À REFORMA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. AMPLO LASTRO PROBATÓRIO A FAVOR DA CONDENAÇÃO LEVADO AO CRIVO DO JÚRI. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOCUMENTOS MÉDICOS POSTERIORES À SENTENÇA E AO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE PRECEDE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO PRAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DE DEFERIMENTO DA REFORMA. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DEDUZIDO SEM AMPARO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DECISUM PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE 1º GRAU ORIUNDA DO JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SEQUESTRO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, VILIPÊNDIO DE CADÁVER E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES REVISIONAIS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO BASEADA NO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PLENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI PARA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO DO RÉU COM TESTEMUNHA QUE INTEGROU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO. AMEAÇAS DE MORTE FEITAS PELO RÉU. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO SEGUNDO RÉU KLEISSON DE SOUZA FREITAS DA SILVA. ATO PROCESSUAL JÁ REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO QUE SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E ISENTO DE FATOS QUE O NULIFIQUE. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. (TJRN, Revisão Criminal nº 2016.019015-7, Pleno, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 17/05/2017) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL Relator: Des. Glauber Rêgo