EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (408). CARGO DE PROFESSOR DE BIOLOGIA E CIENCIAS, POLO I, 1ª E 2ª DIRED, COM DISPONIBILIDADE DE 59 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE (408) QUE NÃO RESTA ATINGIDA, MESMO COM O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS (14). AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ARTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO - POLO IV. APROVAÇÃO FORA DO NÚME Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra