EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 596/00 E 693/06 DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ. CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR ESCOLAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES FUNÇÕES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, ALÉM DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 26, II, 37, VI, E 46, § 1º, II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NÃO CONFIGURADAS. AFRONTA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ATENDIMENTO DO INTERESSE SOCIAL. EFEITOS EX NUNC, PARA ASSEGURAR A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIERAM A PROVER O CARGO PÚBLICO. 1. São inconstitucionais as leis municipais que criaram o Cargo Comissionado de Coordenador Escolar sem a previsão de suas atribuições/competências e em desrespeito à regra do concurso público, uma vez que não foram descritas funções próprias de direção, chefia ou assessoramento, por afronta direta aos arts. 26, II, 37, VI, e 46, § 1º, II, a, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Precedentes desta Corte (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2016.012874-7, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 16/8/2017; Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2015.017582-2, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Glauber Rego, j. 24/05/2017; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.004551-2, Tribunal Pleno, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgada em 17.02.2016; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.008813-8, Relator Desembargador João Rebouças, j. 19/11/2014; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.013172-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 30/04/2014; Mandado de Segurança n. 2013.005996-2, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 06/11/2013). 3. Procedência do pedido declaratório de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.