EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2016.001843-9, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em 25/05/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.016990-8, Tribunal Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. em 30/03/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro