EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2015. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO ORA INSTALADO NAS AVENIDAS NELA ESPECIFICADAS. 1) PRELIMINARES: 1.1) DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DIRETA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INDICAÇÃO NA INICIAL DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA CARTA POTIGUAR SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º, DA LEI Nº 9.868/99, DEVENDO, PORTANTO, TER A SUA PRETENSÃO EXAMINADA. REJEIÇÃO. 1.2) DE NÃO CONHECIMENTO DA ADIN, PELA AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO DA NORMA, ARGUIDA PELA REQUERIDA. AÇÃO MANEJADA QUE SE PRESTA A AFERIR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INDEPENDENTEMENTE DO CARÁTER GERAL OU ESPECÍFICO DE SEU OBJETO. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. 2) ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AO DETERMINAR O ENTERRAMENTO DOS FIOS E CABOS AÉREOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPLICA EM UMA POSSÍVEL INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR ADMINISTRATIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA E RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (NOS TERMOS DO ARTIGO 21, INCISO XI E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROVÁVEL ALTERAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE A UNIÃO E AS CONCESSIONÁRIAS. APARENTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, CAPUT, E 26, INCISO XXI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR AUSPICIADA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2015. EMENTA: RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITU Relator: Des. Amílcar Maia