EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. VISTORIADOR/EMPLACADOR - INSPEÇÃO VEICULAR. PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SUSCITADA PELO RELATOR. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, DA CARTA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABERTURA PARA OFERECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ATO CONVOCATÓRIO. CONVOCAÇÃO REALIZADA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE DIANTE DAS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATA MEDIANTE PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL QUE SOMENTE NÃO TOMOU POSSE POR NÃO TER TIDO CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/RN, SUSCITADA PELO RELATOR: ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. MÉRITO: PREVISÃO IMPLÍCITA NO EDITAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DADA A EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO CANDIDATO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE. OFE Relator: Des. Cornélio Alves