EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXTINGUE OS CARGOS DE VIGIA E VIGILANTE E OS TRANSFORMA EM GUARDAS MUNICIPAIS. PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO SEM O INDISPENSÁVEL CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 26, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FOI APROVADO. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO SUPERIOR. NÃO EXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. A Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular. Não há direito adquirido à incorporação de vencimentos de cargo exercido de maneira irregular, em afronta às exigências contidas no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. (STF. Primeira Turma. RE 311371 AgR / SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 29/03/2005. Publicação: DJ 15-04-2005)(grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO. ASCENSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR APROVADO PARA CARGO DE NÍVEL BÁSICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA A CLASSE DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 685 DO STF. O Relator: Des. Cornélio Alves