TJRN 2016.003031-8/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS SUPOSTAS OMISSÕES DE FORMA EXPRESSA E DIRETA. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS RELACIONADOS AO MÉRITO. DESCABIMENTO. PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE ALUDE A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE PACIFICAÇÃO POSTERIOR DO TEMA, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONTEMPORÂNEOS À DATA DE JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI QUANDO HAVIA ENTENDIMENTO CONTROVERTIDO SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE SE BASEOU EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE PLENÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (fl. 157/169)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS SUPOSTAS OMISSÕES DE FORMA EXPRESSA E DIRETA. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS RELACIONADOS AO MÉRITO. DESCABIMENTO. PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE ALUDE A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE PACIFICAÇÃO POSTERIOR DO TEMA, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONTEMPORÂNEOS À DATA DE JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI QUANDO HAVIA ENTENDIMENTO CONTROVERTIDO SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE SE BASEOU EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE PLENÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (fl. 157/169)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Ação Rescisória
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota