EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (VI) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (VII) DEFERIDA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PREVISTO NA LEI Nº 514/14 PARA O NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO PELO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA IMPETRADA. DIREITO VINDICADO A SER REALIZADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRESSÃO EFETIVADA, MAS SEM A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE. OMISSÃO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO RECLAMADO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO POSTO DE CAPITÃO PM. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2015.018572-0, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Órgão julgador: Tribunal Pleno, julgado em 11.05.16 - destaque parcial da ementa) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMP Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra