EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA EM FORO ONDE O CONSUMIDOR NÃO TEM DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO PODERIA TER DECLINADO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE INSURGIU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 65 DO CPC E DAS SÚMULAS Nº 33 E 297 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRN. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ORA SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDANTE CONSUMIDOR QUE, EMBORA DOMICILIADO EM PARNAMIRIM, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO, PROPÔS A AÇÃO EM NATAL. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA CAPITAL. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE POTIGUAR. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL, O SUSCITADO. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.017451-7, Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, Pleno, julgado em 25/01/2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO EM QUE O DEMANDADO POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 65 DO CPC/2015. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA REVISIONAL. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.011534-8, Rel. Des. Cornélio Alves, Pleno, julgado em 23/11/2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONFLITO ESTABELECIDO ENTR Relator: Des. Glauber Rêgo