EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA PARA O SUBSTITUÍDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI. COMPETÊNCIA ABSOLUTA À LUZ DO ART. ART. 2º, §1º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INTERFERE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Nos termos da jurisprudência sedimentada por este Egrégio Tribunal de Justiça, as ações individuais, que buscam o fornecimento de medicamento, podem ser processadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que não se encaixam nas exceções legais (ações que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos), mesmo quando propostas pelo Ministério Público Estadual, na qualidade de substituto processual e ainda que haja a possibilidade de dilação probatória. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro