TJRN 2016.005605-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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