EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (203). CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS - POLO I, COM DISPONIBILIDADE DE 88 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (203). CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO II, COM DISPONIBILIDADE DE 180 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (MS nº 2016.003897-4, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 05/04/2017). Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho