EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI PROMULGADA N. 422/15, DO MUNICÍPIO DE NATAL, QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONVENIADAS AO SUS, NA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM COMO PARÂMETRO NORMA DE SIMETRIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA DA SAÚDE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA DA LEI QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. PREVISÃO NORMATIVA DIRIGIDA ÀS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS, CONVENIADAS COM O SUS. NÃO VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE MATÉRIA TÍPICA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DESCABIMENTO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE PODE DETERMINAR, POR LEI, O ATENDIMENTO DE DEMANDA DE SAÚDE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REAFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A previsão da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo contida na Lei Orgânica do Município de Natal decorre da relação simétrica com a Constituição Estadual e desta com as normas jurídicas da Constituição Federal, por força do que preconiza o seu art. 29, organizando-se as competências na municipalidade em obediência ao mesmo modelo constitucional adotado pela União; por essa razão, não há que se cogitar de mero controle de legalidade e da alegada ofensa apenas reflexa ou indire Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.