EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ATRIBUIÇÃO DADA AOS LEGITIMADOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA. EMBARGOS QUE DEVERIAM TER SIDO POSTOS PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROMULGADA MUNICIPAL PROPOSTA PELO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, 19, I, 24, E 46, §1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA CMN: COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A AÇÃO, POR SER ELA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR LANÇADA NA INICIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 383, POUCO IMPORTANDO QUE O PRECEITO SEJA DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA INSERTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. TESE RECENTEMENTE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 650898-RS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: LEI PROMULGADA DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE REGULA, AINDA QUE PARCIALMENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF. DIPLOMA LEGAL QUE AINDA CRIA COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS PARA O PODER EXECUTIVO. OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E VIOLAM À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA LEGISLATIVA. SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA DOS PODERES COMO INSTRUMENTO DE GARANTIAS FUNDAM Relator: Des. Dilermando Mota