EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016555-3; Rel. Juiz Convocado André Medeiros; órgão julgador: pleno; julgado em 27.01.2016) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSTADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PA Relator: Des. Cornélio Alves