EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR: AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM, NOS TEMOS DO ART. 64, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ORIUNDAS DA ABERTURA DE NOVO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVALIDA EM DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE POR SI SÓ NÃO CONVALIDA A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Gilson Barbosa