TJRN 2016.006653-3
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PELO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DURANTE REGIME ESPECIAL, CUJA VIGÊNCIA JÁ SE ENCONTRA EXTINTA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SUPOSTA ILICITUDE DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE FIXADO À IMPETRANTE. HAVENDO PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EMPRESA DEMANDANTE, TORNA-SE JUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUESTIONADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA.
Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PELO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DURANTE REGIME ESPECIAL, CUJA VIGÊNCIA JÁ SE ENCONTRA EXTINTA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SUPOSTA ILICITUDE DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE FIXADO À IMPETRANTE. HAVENDO PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EMPRESA DEMANDANTE, TORNA-SE JUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUESTIONADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA.
Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)
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