EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM A QUESTÃO DE FUNDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PROVA NOVA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TERMO DE DECLARAÇÃO, ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS E TERMOS DE DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM O ACERTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO E AUTORIZAM A REVISÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM GRAU DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA RESTABELECER OS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO PELO REQUERENTE DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO E INOCORÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E OCORRÊNCIA DE DEPOIMENTO FALSO. PRETENSO REEXAME DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, CONFIRMADA EM ÂMBITO RECURSAL. SIMPLES MENÇÃO A FALSIDADE NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. TOTAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO A ESSE RESPEITO. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM A SEGUNDA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN - Tribunal Pleno - Revisão Criminal n° 2014.013789-8 - Relator: Desembargador Gilson Barbosa - Julgamento: 30/03/2016 - DJe de 01/04/2016). (grifos) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEMANDA SUSCITADA PELO PARQUET. ALEGADO AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINA Relator: Des. Cornélio Alves