EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FACE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES ESTADUAIS DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANUÊNCIA DOS EXEQUENTES COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. CONCORDÂNCIA COM O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA NO MANDAMUS E SEM PREVISÃO NA LEI Nº 432/2010. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO REQUISITÓRIO ESPECÍFICO. (Tribunal Pleno. Execução n° 2015.004820-2. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento:19/12/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAG Relator: Des. Cornélio Alves