TJRN 2016.009246-6
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA COMINADA DE 6 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EDITO CONDENTATÓRIO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA COMINADA DE 6 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EDITO CONDENTATÓRIO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amaury Moura Sobrinho
Mostrar discussão