EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. VAGAS SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO EM NÚMERO INSUFICIENTE A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO DE QUEM FOI APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SITUAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU COM HORAS SUPLEMENTARES EXCEDENTES. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA POR NÃO OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO ALÉM DO QUE É TITULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TERIA SIDO ILEGAL E, AINDA, QUE ESTARIAM A OCUPAR IRREGULARMENTE CARGOS EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A T Relator: Des. Ibanez Monteiro