EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR JUÍZO CRIMINAL EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE OBSTEM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ-RN. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN. Conflito Negativo de Competência n° 2016.009367-1. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: DesembargadorIbanez Monteiro. Julgamento: 16/11/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2.º DA LEI N.° 12.153/2009). INCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, NOS EXATOS TERMOS DO CAPUT E INCISOS DO PRECEPTIVO LEGAL CITADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. (TJRN. Conflito Negativo de Competência n° 2016.009361-9. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 17/08/2016) Relator: Des. Glauber Rêgo