EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ-RN. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §4 º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTEs JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2.º DA LEI N.° 12.153/2009). INCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, NOS EXATOS TERMOS DO CAPUT E INCISOS DO PRECEPTIVO LEGAL CITADO. PRECEDENTES. CO Relator: Des. Amílcar Maia