EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2.º DA LEI N.° 12.153/2009). INCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, NOS EXATOS TERMOS DO CAPUT E INCISOS DO PRECEPTIVO LEGAL CITADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. (CNC n.º 2016.009361-9, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 17/08/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (§ 4.º DO ART. 2.° DA LEI N.º 12.153/2009). INCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, NOS EXATOS TERMOS DO CAPUT E INCISOS DO PRECEPTIVO LEGAL CITADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. (CNC n.º 2016.009374-3, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amaury Mouro Sobrinho, j. 17/08/2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º, Relator: Des. Expedito Ferreira