EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN. PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR QUE UTILIZOU JUROS DE MORA QUE NÃO OBSERVARAM O PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DE FORMA DECRESCENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE FAVORÁVEL AO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. DISCORDÂNCIA APENAS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA DO VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTAS A SEREM APURADAS PELO SETOR COMPETENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRESPONDENTE A VALORES ATRASADOS REFERENTES AOS REAJUSTES FINANCEIROS PROMOVIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos À Execução n° 2015.011466-6. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento: Relator: Des. Cornélio Alves