EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA. ATO DE CONVOCAÇÃO EXARADO APÓS ELÁSTICO LAPSO TEMPORAL, QUANDO TRANSCORRIDOS QUATRO ANOS DE SUA HOMOLOGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E MELHOR INTERESSE SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROFESSORA DE LÍNGUA DE PORTUGUESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE DE EDUCAÇÃO E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RN SUSCITADA PELO RELATOR. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, DA CARTA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABERTURA PARA OFERECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ATO CONVOCATÓRIO. CONVOCAÇÃO REALIZADA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA IMPETRANTE DIANTE DAS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA. CONVOCAÇÃO HÁ APENAS 03 (TRÊS) DIAS DO TÉRMINO DO CERTAME UNICAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. ATO EXARADO APÓS ELÁSTICO LAPSO TEMPORAL, QUANDO TRANSCORRIDOS CERCA DE QUATRO ANOS DA SUA HOMOLOGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E MELHOR INTERESSE SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À RENOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Ibanez Monteiro