EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO SUCESSÓRIO E O JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA A FIM DE POSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E VALORES DO CASAL CUJA GERÊNCIA PERTENCIA AO CÔNJUGE DESAPARECIDO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE DISPÔS SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE SUCESSÕES DA CAPITAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE QUE SE TRATA DE QUESTÃO AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, E QUE POSSUI REFLEXOS EM SEUS DIVERSOS RAMOS. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DO DIREITO DE SUCESSÕES E DO DIREITO REGISTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. MATÉRIA AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL. REFLEXOS NOS SEUS DIVERSOS RAMOS, COMO O DIREITO DE FAMÍLIA, O DIREITO DAS SUCESSÕES E OS DIREITOS REAIS, BEM COMO SOBRE O DIREITO REGISTRAL. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.019069-4. Relator:Desembargador Amilcar Maia. Julgamento: 28/01/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E DA PRIMEIRA VARA DE SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. QUESTÃO AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL. REFLEXOS EM SEUS DIVERSOS RAMOS. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DO DIREITO DAS SUCESSÕES E DO DIREITO REGISTRAL. PRECEDENTE DESTA Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)