TJRN 2016.010566-0/0001.00
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL INTERPOR RECURSOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE QUE REPOUSA APENAS NA PESSOA DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL INTERPOR RECURSOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE QUE REPOUSA APENAS NA PESSOA DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Glauber Rêgo
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