EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA INSTRUÇÃO POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA DEFESA DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE NÃO OCASIONOU QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA ESCRITA. ALEGAÇÕES FINAIS E APELAÇÃO CRIMINAL APRESENTADAS EM TEMPO HÁBIL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA REQUERENTE EM AUDIÊNCIA DE QUE O DR. JOÃO CLÁUDIO FERNANDES DANTAS - OAB/RN 5539 - É O SEU ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CAPAZ DE GERAR A NULIDADE ALMEJADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS TENTADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO SUPRIDA PELA NOMEAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÉRITO DO RECURSO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ/RN. Câmara Criminal. Apelação Criminal n° 2017.004408-0. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 24/10/2017) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS TENTADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO SUPRIDA PELA NOMEAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÉRITO DO RECURSO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, Apelação Criminal n.º 2017.004408-0, Relator Desembargador Glauber Rêgo, julgado em 24/10/2017 - grifos acrescidos). Relator: Des. Gilson Barbosa