EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº. 568, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº. 608, DE 20 DE MAIO DE 2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN. PREVISÃO DE CARGOS SEM INDICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS TÉCNICOS DE NATUREZA PERMANENTE E CONTÍNUA, SEM CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO, POR PROVIMENTO EM COMISSÃO. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI E DE SUBORDINAÇÃO OU RELAÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A EXCEPCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 26, I, II E V; ART. 37, VI; E ART. 46, § 1º, II A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS IDÊNTICOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PROCEDIMENTO DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO. CARGO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO, PORÉM DE CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. INEXISTÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE INERENTE AOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO. PERCENTUAL MÍNIMO DE OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES DE CARREIRA. CINCO POR CENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23 E 78, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22/2007. EFEITOS EX TUNC. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jorn Relator: Des. Dilermando Mota