EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RELAÇÃO ÀS AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM FORO PRIVILEGIADO SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 71, ALÍNEA E DA CARTA ESTADUAL. MÉRITO: PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SUBSTITUÍDOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS TRABALHADO (ART. 28, § 5.° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 5.º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS ESTE MARCO, DESDE QUE OS PROVENTOS SEJAM CORRIGIDOS DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ATÉ A DATA DE SEU EFETIVO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 682 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPUTADO AO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE NÃO DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL TAXATIVO, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. (Processo: 2008.008212-3 Data: 28/01/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança sem Liminar Relator: Desª. Judite Nunes). Grifos Nossos. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PLEITO PARA QUE OS SUBSÍDIOS SEJAM ADIMPLIDOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO § 5.º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NORMA LEGAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS OU QUE O MESMO SEJA ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE NOMENCLATURA IMPOSITIVA COMO, POR EXEMPLO: DEVERÃO SER PAGOS OU OBRIGATORIAMENTE SERÃO P Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho