EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA, PROVA ILÍCITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM A QUESTÃO DE FUNDO. TRANSFERÊNCIA DE TODAS AS PRELIMINARES PARA O MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. CRIME PLURISUBJETIVO. DENÚNCIA QUE GARANTE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA JUSTIÇA. APROVEITAMENTO EM PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESCARTE DAS CONVERSAS NO PROCESSO DE ORIGEM DA PROVA, COM BASE NO ART. 9º DA LEI Nº 9.296/96. IRRELEVÂNCIA. PROVA QUE CONTINUA LÍCITA. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS FEITO NA FASE INQUISITORIAL, POR MEIO DE FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NOVO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, OUVIDA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. PROVA NOVA. PRECEDENTES DO STJ. DECISUM CONDENATÓRIO, NO QUE TOCA AOS AUTORES DESTA REVISÃO CRIMINAL, ALICERÇADO FUNDAMENTALMENTE NA ANTERIOR PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA NOVA CAPAZ DE AFASTAR O JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A AUTORIA DELITIVA DOS REQUERENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS REQUERENTES QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE A DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO A CORRÉU NÃO REQUERENTE. POSSIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA NOS MESMOS ELEMENTOS, ORA ENFRAQUECIDOS PELA PROVA NOVA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO. ART. 630, CAPUT, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO BASEADOS NA PALAVRA DA VÍTIMA À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. I - Em sede de Revisão Criminal, se confundindo as p Relator: Des. Cornélio Alves