EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS COERENTE E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º E 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Câmara Criminal. TJRN. Apelação Criminal nº 2015.020973-8. Rel. Des. Glauber Rêgo. Julgado em 12/07/2016) Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)