EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO RÉU: 1) INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REJEIÇÃO. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO MANEJO DA RESCISÓRIA PREVISTA NO ART.966, INCISO V DO CPC. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC) AO APLICAR PRESCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO REFORMOU A SENTENÇA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO ALI RECONHECIA QUANTO À PRETENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E, ENFRENTANDO A QUESTÃO DE FUNDO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Na interpretação do art. 485, V do Código de Processo Civil, a violação à literal disposição de lei que autoriza juízo rescisório, pressupõe que a lesão Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho