TJRN 2016.012113-8
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE DOIS ANOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE A TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVISÃO LEGAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA ATRIBUIR A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM. EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Relator: Des. Cornélio Alves
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE DOIS ANOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE A TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVISÃO LEGAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA ATRIBUIR A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM. PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Relator: Des. Cornélio Alves
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Cornélio Alves
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