TJRN 2016.012244-6/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PARTE AUTORA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 0101910-67.2016.8.20.0102 IMITIR-SE NA POSSE DO BEM EM QUESTÃO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: RAZÕES DE RECURSO QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES. REJEIÇÃO. IMPETRANTES QUE POSSUEM TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE ATINGE SUA ESFERA DE DIREITOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMO TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Claudio Santos
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PARTE AUTORA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 0101910-67.2016.8.20.0102 IMITIR-SE NA POSSE DO BEM EM QUESTÃO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: RAZÕES DE RECURSO QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES. REJEIÇÃO. IMPETRANTES QUE POSSUEM TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE ATINGE SUA ESFERA DE DIREITOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMO TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Claudio Santos
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Claudio Santos
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