EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N.º 1357813-RJ, JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR EM COMARCA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO PELO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO AUTOR. CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO OBSERVADOS. FORO ALEATÓRIO INADMISSÍVEL. ESCOLHA QUE NÃO PODE SER DISSOCIADA DE QUALQUER CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA EVIDENCIADA. VULNERABILIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PELO RÉU. ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FACULDADE DE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO ACIDENTE. QUESTÃO DE DIREITO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES A SEREM VERIFICADAS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO FORO SUSCI Relator: Des. Expedito Ferreira