EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57 DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n.° 2016.006718-8. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento: 29/03/2017) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA L Relator: Des. Cornélio Alves