TJRN 2016.013867-6
EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS. PENA FIXADA EM QUATRO ANOS E SEIS MESES DE DETENÇÃO EM VIRTUDE DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSIÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E DO AUMENTO DE PENA FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SEMIABERTO PARA ABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2, C DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA CONDUTA. CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA APTA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. CONHECIMENTO DA REVISÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO REVISIONAL.
Relator: Des. Cornélio Alves
Ementa
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS. PENA FIXADA EM QUATRO ANOS E SEIS MESES DE DETENÇÃO EM VIRTUDE DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSIÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E DO AUMENTO DE PENA FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SEMIABERTO PARA ABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2, C DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA CONDUTA. CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA APTA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. CONHECIMENTO DA REVISÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO REVISIONAL.
Relator: Des. Cornélio Alves
Data do Julgamento
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Cornélio Alves
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