TJRN 2016.014659-4
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÉRMINO DO PRAZO DO CONVÊNIO. PLEITO DE RENOVAÇÃO POR PARTE DOS CONVENENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AOS TCT´S. ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, COM EDITAL VOLTADO ÀS NOVAS NECESSIDADES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. WRIT DENEGADO.
Relator: Des. Saraiva Sobrinho
Ementa
ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÉRMINO DO PRAZO DO CONVÊNIO. PLEITO DE RENOVAÇÃO POR PARTE DOS CONVENENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AOS TCT´S. ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, COM EDITAL VOLTADO ÀS NOVAS NECESSIDADES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. WRIT DENEGADO.
Relator: Des. Saraiva Sobrinho
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Saraiva Sobrinho
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